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Alerta de Preço de Transferência Nº 002-2023-BR

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Participação na Consulta Pública para Regulamentação da Nova Lei de Preços de Transferência:
Uma Oportunidade para Influenciar a Política Fiscal

São Paulo, 6 de julho de 2023

A consulta pública sobre a Instrução Normativa que regulamentará a nova lei de preços de transferência é um passo importante na incorporação do princípio arm’s length no ordenamento jurídico brasileiro, como expresso na Lei Nº 14.596, de 2023. Esta é uma fase crucial que envolve a participação de diversas partes interessadas.

Empresas de diferentes setores, que serão diretamente impactadas pela legislação, têm a oportunidade de apresentar seu entendimento prático e suas preocupações.

Profissionais da área fiscal, com sua expertise técnica, podem contribuir com visões aprofundadas sobre os impactos e as possíveis melhorias na regulação.

Instituições acadêmicas podem oferecer uma perspectiva teórica e analítica, auxiliando na compreensão dos possíveis efeitos macroeconômicos da legislação.

As organizações não governamentais e o público em geral trazem visões variadas, proporcionando uma diversidade de opiniões que podem enriquecer a construção da Instrução Normativa.

Devemos mencionar também a necessidade de simplificação para transações de serviços intragrupo de baixo valor agregado, o que pode facilitar a gestão para muitas empresas.

É importante ter um mecanismo de revisão e atualização contínua da Instrução Normativa, a fim de acompanhar as mudanças do ambiente de negócios e responder às necessidades emergentes.

A contribuição de todas as partes interessadas é essencial para o aprimoramento das normas fiscais, e encorajamos todos a participarem deste processo.

Comentários e sugestões devem ser enviados até 25/07/2023 para cotin.df.cosit@rfb.gov.br.

A nova lei de preços de transferência, a qual estamos discutindo, tem sua aplicação obrigatória a partir de 2024. No entanto, os contribuintes que desejarem antecipar os efeitos da nova legislação têm a opção de aderir já em 2023.

Em face do novo contexto e da importância da participação neste processo aberto pela Receita Federal do Brasil, estamos está à disposição para discutir os temas em destaque na consulta.

Sinceramente,

TP Consulting Brasil

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