Home » Alerta de Preço de Transferência Nº 003-2023-BR

Alerta de Preço de Transferência Nº 003-2023-BR

Preços de transferência no Brasil

Preços de transferência no Brasil: Comentarios a Intrucción Normativa RBF 2.161

São Paulo, 9 de Octubre de 2023

Introdução

Em 28 de setembro de 2023, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161/23, que regulamenta a Lei  Nº 14.596/23, a qual apresentou nova sistemática de controle de preços de transferência, alinhadas com as Diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A regulamentação aborda diversos temas importante, como escopo de aplicação, penalidades, documentação e características das partes relacionadas, prazos e muitos outros aspectos fundamentais. Neste artigo, examinaremos os pontos mais relevantes desta nova regulamentação e seu impacto nas transações controladas no Brasil.

Desenvolvimento

Artigo 4: Partes Relacionadas

Uma das inovações-chave desta regulamentação encontra-se no Artigo 4, que redefine as partes relacionadas. De acordo com este artigo, são consideradas partes relacionadas até mesmo aquelas entidades localizadas no mesmo país, incluindo o Brasil, mesmo que as transações entre elas não estejam sujeitas ao controle de preços de transferência. Isso implica que as empresas devem considerar a estrutura interna de relacionamentos, independentemente da obrigação documental oficial, ao elaborar o Arquivo Local e Global.

Artigo 13: Análise Funcional

O Artigo 13 detalha a importância da análise funcional nas transações controladas. Esta análise deve considerar as funções desempenhadas, os ativos utilizados e os riscos economicamente significativos assumidos. A identificação precisa desses elementos por meio de uma análise funcional é essencial para compreender adequadamente as transações controladas.

Artigo 15: Características de Bens, Direitos e Serviços

O Artigo 15 estabelece as especificações detalhadas para delimitar o valor de bens, direitos e serviços. Desde ativos tangíveis até participações societárias, cada categoria tem particularidades que requerem documentação específica para compreender e definir seu valor intrínseco.

Artigo 20: Análise de Comparabilidade

O Artigo 20 destaca a importância da análise de comparabilidade, que envolve comparar os termos e condições da transação controlada com transações semelhantes entre partes não relacionadas. Esta análise é baseada em fontes de informação como comparáveis internos e externos, ajudando a estabelecer uma base sólida para avaliar as transações controladas.

Artigo 30: Uso de Informações Multianuais

O Artigo 30 permite o uso de informações multianuais para aprimorar a compreensão do contexto da transação controlada. Esta opção é incentivada, pois pode aumentar a confiabilidade da análise de comparabilidade, fornecendo uma visão mais abrangente da situação ao longo do tempo.

Artigo 46: Parte Analisada

O Artigo 46 estabelece que a parte analisada será definida conforme a disponibilidade de informações. Essa disposição é crucial, pois garante que as partes possam lidar com as informações de transações comparáveis entre partes não relacionadas, tanto no Brasil quanto no exterior.

Artigos 54 e 55: Documentação e Penalidades

Os Artigos 54 e 55 detalham a documentação necessária e as penalidades associadas. Para cumprir o princípio da Plena Competência, é exigida a apresentação da Declaração País por País, do Arquivo Local e do Arquivo Mestre, cada um com especificações particulares. O prazo para a apresentação desses arquivos é até outubro do exercício fiscal em curso para o relatório correspondente ao exercício fiscal anterior. É importante destacar que, para o caso específico de aderir ao estipulado no Artigo 45 da Lei 14.596/23, da apresentação voluntária para o ano-calendário de 2023, o prazo de apresentação dos Arquivos Local e Mestre para os anos-calendário de 2024 e 2025 é o último dia útil de cada ano, respectivamente.

Finalmente, no Artigo 57, são estabelecidos os valores mínimos para a apresentação do Arquivo Local. As empresas devem elaborar este arquivo de acordo com os artigos 59 e 60 se o valor total das transações controladas do contribuinte, antes dos ajustes de preços de transferência, no ano-calendário anterior for maior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Se o valor estiver entre R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), devem ser seguidas as diretrizes do artigo 61. Caso o valor total das transações controladas seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a empresa ficará isenta dessa obrigação. Esses requisitos ressaltam a importância da precisão nas transações e na documentação, garantindo que as empresas cumpram as novas regulamentações e mantenham a transparência em suas operações.

Conclusão

A nova regulamentação sobre Preços de Transferência no Brasil, alinhada com as Diretrizes da OCDE, introduz mudanças significativas que as empresas precisam entender e aplicar diligentemente. Para garantir o cumprimento e uma gestão eficaz das transações controladas, é fundamental contar com a orientação adequada.

Na TP Consulting Brasil, estamos comprometidos em ajudar as empresas a navegar por essas mudanças regulatórias e garantir o cumprimento total. Entre em contato conosco para obter orientação personalizada e garantir que sua empresa esteja preparada para cumprir as últimas regulamentações de Preços de Transferência no Brasil.

Sinceramente,

TP Consulting Brasil

Articulos Relacionados

Leave a Comment

Especialistas en Precios de Transferencia

Especialistas em preços de transferência

Transfer Pricing Specialists

Copyright © 2021 TP Consulting – Todos los derechos reservados.